Obrigações Federais de 24/05/2024
TributosDescrição
COFINS FATURAMENTORECOLHIMENTO DAS PESSOAS JURIDICAS MENCIONADAS REFERENTE A REGIMES TRIBUTARIOS FABRICANTE DE CIGARROS REFINARIAS DE PETROLEO DISTRIBUIDORAS DE ALCOOL UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE CONDENSADO GAS NATURAL FABRICANTE IMPORTADOR DE VEICULOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PESSOAS JURIDICAS DO RECOLHIMENTO DA COFINS COM BASE NO FATURAMENTO DO MES ANTERIOR
IPI PRODUTOS EM GERALRECOLHIMENTO DO IPI PARA TODOS OS PRODUTOS EXCETO CIGARROS NCM 2402 20 REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR
PIS FATURAMENTO FOLHA DE PAGAMENTORECOLHIMENTO DAS PESSOAS JURIDICAS MENCIONADAS REFERENTE A REGIMES TRIBUTARIOS FABRICANTE DE CIGARROS REFINARIAS DE PETROLEO DISTRIBUIDORAS DE ALCOOL UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE CONDENSADO GAS NATURAL FABRICANTE IMPORTADOR DE VEICULOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PESSOAS JURIDICAS DO RECOLHIMENTO DO PIS COM BASE NO FATURAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO DO MES ANTERIOR
CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO MENSALRECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL CALCULADA COM BASE NO LUCRO REAL ESTIMATIVA REFERENTE AO MES ANTERIOR
CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TRIMESTRAL 2A QUOTARECOLHIMENTO DA 2A QUOTA DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL PRESUMIDO OU ARBITRADO NO TRIMESTRE ANTERIOR
CONTRIBUICAO SINDICAL DOS EMPREGADOSEFETUAR O DESCONTO AUTORIZADO DA CONTRIBUICAO SINDICAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS DO MES ANTERIOR
CRIPTOATIVOS ENTREGA DE INFORMACOESENTREGA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR COM CRIPTOATIVOS CRIPTOMOEDAS OU MOEDAS VIRTUAIS PELA PESSOA FISICA OU JURIDICA AS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS EXCHANGE DEVEM PRESTAR INFORMACOES DE CADA USUARIO DE SEUS SERVICOS ANUALMENTE ATE O ULTIMO DIA UTIL DE JANEIRO RELATIVAS AO ANO CALENDARIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
DAS SIMPLES NACIONALVENCIMENTO DA COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA VENCIMENTO DA COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA PR DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA VENCIMENTO DA COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA
DASMEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEIVENCIMENTO DA COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA VENCIMENTO DA COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA PR DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA VENCIMENTO DA COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA
DASN SIMEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DECLARACAO ANUAL SIMPLIFICADAAPRESENTACAO NA DASN SIMEI PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS REFERENTE A INFORMACOES DO ANO CALENDARIO ANTERIOR
DIF CIGARROSENTREGA DA DECLARACAO ESPECIAL DE INFORMACOES FISCAIS RELATIVAS A TRIBUTACAO DE CIGARROS DIF CIGARROS PELOS FABRICANTES DE CIGARROS NCM 2402 20 00 REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR
DIRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA DECLARACAO FINAL DE ESPOLIOENTREGA DA DECLARACAO FINAL DE ESPOLIO RELATIVA AO ANO CALENDARIO ANTERIOR
DIRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA DECLARACAO DE AJUSTE ANUALENTREGA DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL DIRPF INCLUSIVE AS DECLARACOES INICIAL E INTERMEDIARIAS DE ESPOLIO RELATIVA AO ANO CALENDARIO ANTERIOR
DIRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA DECLARACAO DE SAIDA DEFINITIVA DO PAISENTREGA DA DECLARACAO DE SAIDA DEFINITIVA DO PAIS RELATIVA AO ANO CALENDARIO ANTERIOR
DME DECLARACAO DE OPERACOES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPECIEENTREGA DA DECLARACAO SOBRE OPERACOES LIQUIDADAS COM MOEDAS EM ESPECIE DME REFERENTE A RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPECIE NO MES ANTERIOR
DOI DECLARACAO SOBRE OPERACOES IMOBILIARIASENTREGA DA DECLARACAO SOBRE OPERACOES IMOBILIARIAS DOI CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS AO MES ANTERIOR
DECLARACAO DE QUITACAO ANUAL DE DEBITOSENTREGA DA DECLARACAO DE QUITACAO ANUAL DE DEBITOS EMITIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS OU PRIVADOS AO CONSUMIDOR REFERENTE AO ANO CALENDARIO ANTERIOR
INSS PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PARA O INSS PARA FINS DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL O CONTRIBUINTE PODERA OPTAR PELO PARCELAMENTO DOS DEBITOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS EM ATE 100 PRESTACOES MENSAIS E SUCESSIVAS COM VENCIMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DE CADA MES A GPS SERA NO CODIGO 4359 E O VALOR DE CADA PARCELA NAO PODERA SER INFERIOR A R 100 00
IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA ALIENACAO DE BENS E DIREITOSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA PESSOA FISICA QUE AUFERIU GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACAO DE BENS E DIREITOS NO MES ANTERIOR
IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CARNE LEAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA PESSOA FISICA QUE RECEBEU DE OUTRA PESSOA FISICA RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE CAPITAL NO MES ANTERIOR
IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL FINAL DE ESPOLIO SAIDA DEFINITIVA DO PAIS 1A QUOTA QUOTA UNICARECOLHIMENTO DA 1A QUOTA OU QUOTA UNICA DA DIRPF DO ANO CALENDARIO ANTERIOR SEM ACRESCIMO DE JUROS PRAZO PREVISTO TAMBEM PARA A QUOTA UNICA DO IMPOSTO APURADO NA DECLARACAO FINAL DE ESPOLIO E DECLARACAO DE SAIDA DEFINITIVA DO PAIS
IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA OPERACOES EM BOLSARECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO SOBRE GANHOS LIQUIDOS POR PESSOAS FISICAS E JURIDICAS INCLUSIVE ISENTAS EM OPERACOES NA BOLSA DE VALORES DE MERCADORIAS DE FUTURO E ASSEMELHADOS BEM COMO EM ALIENACOES DE OURO ATIVO FINANCEIRO E DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS FORA DA BOLSA AUFERIDOS NO MES ANTERIOR
IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA MENSALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL ESTIMATIVA REFERENTE AO MES ANTERIOR
IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SIMPLES NACIONAL GANHO DE CAPITALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL INCIDENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL LUCROS OBTIDOS NA ALIENACAO DE BENS DO ATIVO NO MES ANTERIOR
IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA TRIMESTRAL 2A QUOTARECOLHIMENTO DA 2A QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ DEVIDO PELAS PESSOAS JURIDICAS CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL PRESUMIDO OU ARBITRADO NO TRIMESTRE ANTERIOR
IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REFERENTE A RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DISTRIBUIDOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR
PIS COFINS RETENCAO AQUISICOES DE AUTOPECASRECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS RETIDOS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NA 1A QUINZENA DO MES CORRRENTE
PARCELAMENTO GANHO DE CAPITAL LEI NO 13 043 2014 ARTIGO 42RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 13 043 2014 REFERENTE A IRPJ E CSLL APURADO NO GANHO DE CAPITAL DAS ASSOCIACOES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN
PARCELAMENTO LEI NO 11 941 2009RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 11 941 2009 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN
PARCELAMENTO LEI NO 11 941 2009 REABERTURARECOLHIMENTO DA PARCELA DA REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI NO 11 941 2009 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN
PARCELAMENTO LEI NO 12 865 2013 ARTIGO 39RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 12 865 2013 REFERENTE A PIS COFINS INSTITUICOES FINANCEIRAS E CIA SEGURADORAS ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN
PARCELAMENTO LEI NO 12 865 2013 ARTIGO 40RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 12 865 2013 REFERENTE A IRPJ CSLL SOBRE LUCROS ENVIADOS POR CONTROLADA COLIGADA LOCALIZADAS NO EXTERIOR ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN
PARCELAMENTO LEI NO 12 996 2014 ARTIGO 2ORECOLHIMENTO DA PARCELA DA REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI NO 11 941 2009 PELO ARTIGO 2O DA LEI NO 12 996 2014 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN
PARCELAMENTO PAESRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI NO 10 684 2003 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB
PARCELAMENTO PAEXRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DA MP NO 303 2006 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB
PARCELAMENTO PERT PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIARECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA PERT JUNTO A RFB PGFN
PARCELAMENTO PRR PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA RURALRECOLHIMENTO DO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA RURAL PRR JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PARCELAMENTO PRT PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIARECOLHIMENTO DA PARCELA DO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA PRT JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PARCELAMENTO REFISRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO REFIS PELAS PESSOAS JURIDICAS OPTANTES PELO PROGRAMA NA FORMA DE PARCELAMENTO VINCULADO A RECEITA BRUTA E PARCELAMENTO ALTERNATIVO
PARCELAMENTO SIMEIRECOLHIMENTO DA PARCELA DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS APURADOS NO REGIME DE RECOLHIMENTO SIMEI DEVIDO PELO MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ABRANGENDO ATE COMPETENCIA DE MAIO 2016 SOLICITADO NA RFB
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL ME EPP E MEIRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AOS DEBITOS APURADOS NO REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL ME E EPP E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO SIMEI MEI
PARCELAMENTO 2009 SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006 PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 2009
PARCELAMENTO ESPECIAL SIMEI PERT SNRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PERT SN MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
PARCELAMENTO ESPECIAL SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DA PARCELA DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS APURADOS NO REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL ABRANGENDO ATE COMPETENCIA DE MAIO 2016 SOLICITADO NA PGFN E NA RFB
PARCELAMENTO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL PERT SNRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PERT SN
PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006
REDOM PROGRAMA DE RECUPERACAO PREVIDENCIARIA DOS EMPREGADORES DOMESTICOSRECOLHIMENTO DA PRESTACAO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS EM NOME DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR DOMESTICO COM VENCIMENTO ATE 30 04 2013 INCLUSIVE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
SALARIO FAMILIA APRESENTACAO DE DOCUMENTACAOO EMPREGADO DEVERA APRESENTAR O COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR DOS FILHOS OU EQUIPARADOS PARA OS BENEFICIOS SOLICITADOS ATE 30 06 2020 PARA CRIANCAS COM MAIS DE 7 ANOS A PARTIR DE 01 07 2020 PARA CRIANCAS COM MAIS DE 4 ANOS