Obrigações Federais de 02/01/2025
Tributos	Descrição
INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário	Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.
SCE-IED	Primeiro dia para promover atualização de informações no módulo Prestação de Informações de Capital Estrangeiro - Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), referentes aos ativos totais de valor igual ou superior a R$100.000.000,00, bem como os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido de valor igual ou superior ao mesmo valor, referente à data-base de 31.12.2024 (anual).
INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário	Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do
SCE-IED	Primeiro dia para promover atualização de informações no módulo Prestação de Informações de Capital Estrangeiro - Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), referentes aos ativos totais de valor igual ou superior a R$100.000.000,00, bem como os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido de valor igual ou superior ao mesmo valor, referente à data-base de 31.12.2024 (anual).